DELIBERAÇÃO 27/2002 de 14/05/2002 - Aprova alteração de objeto de financiamento do Orçamento Fehidro 1999.

Art. 1º - Em virtude das dificuldades em se obter as devidas Licenças Ambientais por falta de um Plano Diretor do Municipio, fica aprovada a alteração do objeto do financiamento que consta  do Art. 2° da Deliberação CBH-BT 13/1999 de 15/07/1999, publicada no DOESP de 29/07/1999, referente ao PDC 3 – Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos sendo tomador a P. M. de ANDRADINA, do objeto/empreendimento “ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO DO JARDIM EUROPA” no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que consta do Processo CBH-BT nº 11/1999, para o novo objeto “ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS LEGAIS DE POLÍTICA URBANA” para o Municipio.